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  • Chile
    Ley que crea el ministerio del medioambiente, el servicio de evaluación ambiental y la superintendencia del medio ambiente.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20417
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Chile
    Establece un sistema de incentivos para la sustentabilidad agroambiental de los suelos agropecuarios
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20412
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Finanças sustentáveis
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Chile
    Modifica la ley general de pesca y acuicultura en materia de acuicultura
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20434
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Chile
    Modifica la ley general de pesca y acuicultura en materia de áreas de manejo y registro pesquero artesanal
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20437
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar