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  • Guatemala
    Ley del registro de productos agroquímicos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    5-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guatemala
    Ley de educación ambiental
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    38-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Conscientização e educação ambiental
  • Guatemala
    Ley de incentivos forestales para poseedores de pequeñas extensiones de tierra de vocación forestal o agroforestal
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    51-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Finanças sustentáveis
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar