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  • Guiana
    Guyana Livestock Development Authority Act 2010
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Maritime Zones Act 2010
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    18-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte
  • Guiana
    Forest Act 2009
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6-2009
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Amerindian Act 2006 (Validation of Commencement) Act 2010
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27-2010
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários