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  • Guatemala
    Ley de emergencia para la defensa, la restauración y la conservación del parque nacional laguna del tigre
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    16-2004
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Guatemala
    Ley de caza
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    36-2004
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar