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Santa Lúcia

Animals Act 2004

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25-2003

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

01/01/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Marco de direito ambiental

Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar