Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Mostrando 1 a 2 de 2 resultados

Filter by

Argentina

Presupuestos mínimos de protección ambiental de gestión de residuos domiciliarios.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25916

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

04/08/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Resíduos
Argentina

Aprobación del convenio de estocolmo sobre contaminantes orgánicos persistentes

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

26011

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

16/12/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional