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  • Guatemala
    Creación del ministerio de ambiente y recursos naturales, adscrito al organismo ejecutivo
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    90-2000
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Guatemala
    Reformas a la creación del ministerio de ambiente y recursos naturales, adscrito al organismo ejecutivo
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    91-2000
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental