Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Mostrando 1 a 1 de 1 resultados

Filter by

Ilhas Virgens Britânicas

Beach Protection Ordinance 1985

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

12-1985

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

01/08/1985

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas