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  • Argentina
    Ley de reparación histórica de la agricultura familiar para la construcción de una nueva ruralidad en la argentina
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27118
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Modificación de la ley nº 26.190, régimen de fomento nacional para el uso de fuentes renovables de energía destinada a la producción de energía eléctrica
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27191
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Argentina
    Aprobación del protocolo de nagoya sobre acceso a los recursos genéticos y participación justa y equitativa en los beneficios que se deriven de su utilización
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27246
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mudança climática