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  • Argentina
    Prohíbe la caza de cetáceos en todo el territorio nacional.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25577
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Presupuestos mínimos de protección ambiental de gestión integral de residuos industriales y de actividades de servicio.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25612
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Indústria
    Setor econômico impactado:
    Indústria
    Resíduos
  • Argentina
    Presupuestos mínimos de protección ambiental para la gestión y eliminación de pcb.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25670
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Indústria
    Setor econômico impactado:
    Indústria
    Resíduos
  • Argentina
    Ley general del ambiente.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25675
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Argentina
    Presupuestos mínimos de protección ambiental de gestión de aguas.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25688
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água