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  • Ilhas Turcas e Caicos
    Physical Planning (Building Height) (Validation) Ordinance 2015
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    36-2015
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Habitação e infraestrutura
    Setor econômico impactado:
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Turks and Caicos Islands Red Cross Ordinance 2015
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    35-2012
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Gestão de catástrofes