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Argentina

Aprobación del convenio sobre prevención de la contaminación del mar por vertimiento de desechos y otras materias

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

21947

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

06/03/1979

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional