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  • Argentina
    Prestación del servicio de provisión de agua potable y colección de desagües cloacales
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26221
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Argentina
    Presupuestos mínimos de protección ambiental de los bosques nativos.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26331
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar