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  • Argentina
    Parques, reservas nacionales y monumentos naturales.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    22351
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Argentina
    Aprobación de la convención sobre el comercio internacional de especies amenazadas de fauna y flora silvestres (cites)
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    22344
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional