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Argentina

Aprobación del acuerdo marco sobre medio ambiente del mercosur

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25841

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

26/11/2003

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional
Argentina

Presupuestos mínimos de protección ambiental de acceso a la información pública ambiental.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25831

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

26/11/2003

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais