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  • Guatemala
    Ley de protección y bienestar animal
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    5-2017
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Guatemala
    Aprueba la convención sobre la conservación de las especies migratorias de animales silvestres
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21-2017
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas