Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Mostrando 1 a 1 de 1 resultados

Filter by

Costa Rica

Modifica la ley nº 7451, ley sobre el bienestar de los animales

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

9458

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

11/06/2017

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Marco de direito ambiental