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Costa Rica

Ley nacional de emergencia

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

7914

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

28/09/1999

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Gestão de catástrofes