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  • Costa Rica
    Ley de creación de parques nacionales y reservas biológicasratifica como leyes decretos creadores de parques nacionales y reservas biológicas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6794
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Costa Rica
    Código de minería
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6797
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Setor econômico impactado:
    Mineração