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Mostrando 1 a 3 de 3 resultados

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  • Costa Rica
    Ley sobre la zona marítimo terrestre
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6043
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
  • Costa Rica
    Crea el servicio de parques nacionales
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6084
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Costa Rica
    Ley indígena
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6172
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários