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  • Costa Rica
    Ley sobre el uso de materiales reutilizables en pavimentos y obras de infraestructura vial.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    9828
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Transporte
    Resíduos e economia circular
    Habitação e infraestrutura
    Setor econômico impactado:
    Transporte
    Habitação e infraestrutura
  • Costa Rica
    Reforma al artículo 26 de la ley n° 218 “ley de asociaciones”, para autorizar a la administración pública las donaciones para las asociaciones administradoras de sistemas de acueductos alcantarillados comunales.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23909
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Água
    Habitação e infraestrutura
    Finanças sustentáveis
  • Costa Rica
    Adición del artículo 31 bis a la ley n°7593, ley de la autoridad reguladora de servicios públicos, del 9 de agosto de 1996 ley de promoción de la tarifa de gestión ambiental o tarifa para la protección del recurso hídrico en asosiaciones administradoras d
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23650
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Água
    Habitação e infraestrutura
    Finanças sustentáveis
  • Costa Rica
    Reforma al inciso g) del artículo 2 de la ley no. 2726, ley constitutiva instituto costarricense acueductos y alcantarillados, del 14 de abril de 1961 ley para garantizar la paridad de genero y promover la participacion de la juventud en las asociaciones
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23648
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Género e diversidade
    Água
    Habitação e infraestrutura