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Chile

Establece normas permanentes para enfrentar las consecuencias de catástrofes naturales en el sector pesquero

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

20872

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

28/10/2015

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas

Mar, oceanos e pescaria

Habitação e infraestrutura

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar