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  • Costa Rica
    Aprobación del acuerdo regional sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe" (acuerdo de escazú)
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21245
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Instrumento internacional
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
  • Costa Rica
    Reforma a varias leyes para fortalecer la lucha contra el crimen organizado en materia de delitos ambientales.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23952
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
  • Costa Rica
    Adición de un párrafo al artículo 17 de la ley orgánica del ambiente, ley n° 7554 del 13 de noviembre de 1995, para incorporar el tema de evaluación ambiental estratégica
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23743
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
  • Costa Rica
    Reforma del artículo 6 y adición de una sección xii, al capítulo ii, título ii, que contendrá los nuevos artículos 43,44 y 45 de la ley 7410, ley general de policía, de 26 de mayo de 1994, para la creación de la policía de control y protección ambiental
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23601
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Marco de direito ambiental
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais