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  • Costa Rica
    Ley de protección del derecho a la nacionalidad costarricense de la persona indígena transfronteriza y garantía de integración de la persona indígena transfronteriza
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    9710
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários
  • Costa Rica
    Ley indígena
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6172
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários