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Santa Lúcia

Physical Planning and Development Control Act 2003

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

29-2001

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

01/07/2003

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Utilização dos solos e ordenamento territorial

Habitação e infraestrutura

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Habitação e infraestrutura