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  • Panamá
    Ley de proteccion, conservacion y fomento de arbolado y areas verdes en proyectos residenciales, zonas, urbanas, rurales y sus municipios
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    661.0
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Habitação e infraestrutura
  • Panamá
    Que establece medidas para mitigar los impactos de infraestructuras en ecosistemas acuaticos y prevenir la mortalidad de las aves y los quiropteros en parques eolicos
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    571.0
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Energia
    Habitação e infraestrutura