Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 3 de 3 resultados

Limpiar filtros
  • Colômbia
    Por medio de la cual se aprueba el acuerdo de parís, adoptado el 12 de diciembre de 2015, en parís, francia.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1844
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mudança climática
  • Paraguai
    Ley nacional de cambio climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    5875
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Argentina
    Reforma fiscal. impuesto al dióxido de carbono.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27430
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Finanças sustentáveis
    Mudança climática