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  • Equador
    Proyecto de ley orgánica reformatoria de la ley orgánica para la planificación integral de la circunscripción territorial especial amazónica, del código del trabajo y de la ley de compañías
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2021-2064
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Povos indígenas e grupos minoritários
  • Equador
    Proyecto de ley orgánica para reconocer y garantizar a los pueblos y nacionalidades amazónicas, la participación en los beneficios generados a partir de los recursos renovables y no renovables que se hallen en sus territorios
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2021-1986
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Finanças sustentáveis
    Povos indígenas e grupos minoritários