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  • Peru
    Ley que regula el ordenamiento territorial para el desarrollo sostenible
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    05960/2023-CR
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
  • Peru
    Ley de ordenamiento y gestión territorial
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    05579/2022-CR
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Utilização dos solos e ordenamento territorial