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  • Trindade e Tobago
    Housing Act 1962
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3-1962
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Habitação e infraestrutura
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Setor econômico impactado:
    Habitação e infraestrutura
  • Guatemala
    Ley de transformación agraria
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1551-1962
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Chile
    Ley sobre reforma agraria
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    15020
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Revogado
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar