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  • Trindade e Tobago
    The Planning and Facilitation of Development Act 2014
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    10-2014
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Habitação e infraestrutura
    Setor econômico impactado:
    Habitação e infraestrutura
  • Bolívia
    Procedimiento para la transferencia de recursos económicos por parte de los gobiernos autónomos municipales en conversión a autonomías indígena originario campesinas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    588
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Povos indígenas e grupos minoritários