Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Mostrando 1 a 1 de 1 resultados

Filter by

Chile

Aplica convención sobre el comercio internacional de especies amenazadas de flora y fauna silvestre

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

20962

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

16/11/2016

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas