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  • Guiana
    Rice Factories (Amendment) Act 2007
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3-2007
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Forestry Commission Act 2007
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20-2007
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar