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  • Santa Lúcia
    Styrofoam and Plastic Food Service Containers (Prohibition) Act 2019
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    22-2019
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos
  • Santa Lúcia
    Saint Lucia Solid Waste Management Authority Act 1996
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    20-1996
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Setor econômico impactado:
    Resíduos