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México

Proyecto de decreto por el que se adiciona el artículo 17 cuater a la ley general del equilibrio ecológico y la protección al ambiente, para combatir la contaminación por plásticos desechables de un solo uso.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1SPO-85-2389/89600

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

19/02/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma el artículo 7, fracciones v, xvii, xxi y xxiii; artículo 10, fracciones i, iv y ix; artículo 18; artículo 20; artículo 96, fracciones iii, viii y x; y adiciona un inciso iv al artículo 10; una fracción vii al artículo 26; y

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1SPO-102-2406/91101

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

14/03/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Marco de direito ambiental

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma y adiciona diversas disposiciones de la ley general del equilibrio ecológico y la protección al ambiente y de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

Área legislativa:

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1SPO-120-2424/93792

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

10/04/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se reforman, adicionan y derogan diversas disposiciones de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos, en materia de plásticos.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1SPO-130-2434/95073

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

29/04/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

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Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Propone incluir dentro del plan de manejo de residuos peligrosos y los productos usados, caducos, retirados del comercio o que se desechen y que estén clasificados como tales en la norma oficial mexicana correspondiente, a las baterías eléctricas a base d

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1SPO-130-2434/95017

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

29/04/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

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Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Propone facultar al estado para la creación de programas de educación de los sistemas de recolección, transporte, almacenamiento, manejo, tratamiento y disposición final de los residuos sólidos e industriales que no estén considerados como peligrosos para

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100400

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Conscientização e educação ambiental

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma la fracción xii del artículo 7 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100396

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

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Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma el artículo 10 de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100391

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Marco de direito ambiental

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma la fracción vii y se adiciona la fracción viii del artículo 35 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Área legislativa:

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100389

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

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Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que adiciona la fracción iv al artículo 100 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100388

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

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Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Finanças sustentáveis

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma la fracción vi del artículo 7 de la ley general del equilibrio ecológico y la protección del ambiente.

Área legislativa:

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-23-2506/100386

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Conscientização e educação ambiental

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 7, 9 y 96 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Área legislativa:

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-33-2516/100754

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

17/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto que reforma y adiciona la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-36-2519/101056

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

22/10/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 25, 27, fracción iv; 28, fracción iii; 29, fracción i; 30, fracción i; 33, 35, primer párrafo; 96, primer párrafo y fracción x; 98 y 115; se reforman y adicionan los artículos 1, 2, 5, 7, 9, 18, 19,

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-46-2529/101594

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

05/11/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Indústria

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se expide la ley general de economía circular.

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-51-2534/101326

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

20/11/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se adicionan las fracciones xxi y xxii del artículo 15, el artículo 16, el artículo 17 bis y una fracción viii al artículo 22 bis de la ley general del equilibrio ecológico y protección al medio ambiente.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-70-2553/103041

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

10/12/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 62 y 63; y se adicionan los artículos 62 bis y 62 ter de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2PPO-70-2553/103016

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

10/12/2019

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se reforman y adicionan diversas disposiciones de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2SPO-1-2563/103609

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

05/02/2020

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se adicionan las fracciones ii bis y iv bis al artículo 5 y se adiciona la fracción vi bis al artículo 7 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2SPO-34-2596/104743

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

24/03/2020

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular
México

Proyecto de decreto por el que se adiciona un título sexto bis, denominado "de la prevención y manejo integral de residuos generados durante una emergencia sanitaria" a la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

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Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

2SPR-13-2639/108349

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/06/2020

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Cámara de Senadores

Tema:

Tema:

Resíduos e economia circular

Saúde

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Proyecto de decreto por el que se adiciona el artículo 17 cuater a la ley general del equilibrio ecológico y la protección al ambiente, para combatir la contaminación por plásticos desechables de un solo uso.

Proyecto de decreto que reforma el artículo 7, fracciones v, xvii, xxi y xxiii; artículo 10, fracciones i, iv y ix; artículo 18; artículo 20; artículo 96, fracciones iii, viii y x; y adiciona un inciso iv al artículo 10; una fracción vii al artículo 26; y

Proyecto de decreto que reforma y adiciona diversas disposiciones de la ley general del equilibrio ecológico y la protección al ambiente y de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

Proyecto de decreto por el que se reforman, adicionan y derogan diversas disposiciones de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos, en materia de plásticos.

Propone incluir dentro del plan de manejo de residuos peligrosos y los productos usados, caducos, retirados del comercio o que se desechen y que estén clasificados como tales en la norma oficial mexicana correspondiente, a las baterías eléctricas a base d

Propone facultar al estado para la creación de programas de educación de los sistemas de recolección, transporte, almacenamiento, manejo, tratamiento y disposición final de los residuos sólidos e industriales que no estén considerados como peligrosos para

Proyecto de decreto que reforma la fracción xii del artículo 7 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto que reforma el artículo 10 de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

Proyecto de decreto que reforma la fracción vii y se adiciona la fracción viii del artículo 35 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto que adiciona la fracción iv al artículo 100 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto que reforma la fracción vi del artículo 7 de la ley general del equilibrio ecológico y la protección del ambiente.

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 7, 9 y 96 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto que reforma y adiciona la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 25, 27, fracción iv; 28, fracción iii; 29, fracción i; 30, fracción i; 33, 35, primer párrafo; 96, primer párrafo y fracción x; 98 y 115; se reforman y adicionan los artículos 1, 2, 5, 7, 9, 18, 19,

Proyecto de decreto por el que se expide la ley general de economía circular.

Proyecto de decreto por el que se adicionan las fracciones xxi y xxii del artículo 15, el artículo 16, el artículo 17 bis y una fracción viii al artículo 22 bis de la ley general del equilibrio ecológico y protección al medio ambiente.

Proyecto de decreto por el que se reforman los artículos 62 y 63; y se adicionan los artículos 62 bis y 62 ter de la ley general para la prevención y gestión integral de residuos.

Proyecto de decreto por el que se reforman y adicionan diversas disposiciones de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto por el que se adicionan las fracciones ii bis y iv bis al artículo 5 y se adiciona la fracción vi bis al artículo 7 de la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

Proyecto de decreto por el que se adiciona un título sexto bis, denominado "de la prevención y manejo integral de residuos generados durante una emergencia sanitaria" a la ley general para la prevención y gestión integral de los residuos.

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