Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 2 de 2 resultados

Limpiar filtros
  • Santa Lúcia
    Public Health (Sewerage and Drainage) Act 1953
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    40-1953
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Santa Lúcia
    Water and Sewerage Act 2006
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    14-2005
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água