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  • Guiana
    Natural Resources Fund Act 2021
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12-2021
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Finanças sustentáveis
  • Guiana
    Petroleum (Exploration and Production) (Amendment) Act 2021
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    10-2021
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Mineração
    Energia