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  • Monserrate
    Public Health (Amendment) Act 2021
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    15-2021
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Saúde
  • Monserrate
    Volcano Relief Fund (Amendment) Act 2021
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    2-2021
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Gestão de catástrofes