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  • Guiana
    Energy Act 1981
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    2-1981
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Guiana
    Guyana Timber Export Board (Transfer of Functions) Act 1981
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    14-1981
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Mining (Amendment) Act 1981
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    13-1981
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Setor econômico impactado:
    Mineração