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  • Bolívia
    Modificación de la ley nº 1715 reconducción de la reforma agraria
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3545
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Bolívia
    Ley de regulación y promoción de la producción agropecuaria y forestal no maderable ecológica
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3525
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar