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  • Argentina
    Régimen legal para el fomento de la acción privada y pública tendiente a la conservación y recuperación de la capacidad productiva de los suelos.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    22428
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Trindade e Tobago
    Caribbean Agricultural Research and Development Institute Act 1981
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    36-1981
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Timber Export Board (Transfer of Functions) Act 1981
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    14-1981
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar