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  • Chile
    Código de aguas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    DFL 1122
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Marco de direito ambiental
  • Brasil
    Política nacional do meio ambiente
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6938
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Marco de direito ambiental