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Argentina

Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, la participación publica y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en america latina y el caribe
Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

S-1068/20

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

29/05/2020

Status:

Status:

Promulgado
Projetos de lei relacionados:

Aprobación del acuerdo de escazú sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales
Casa de origem:

Casa de origem:

Honorable Senado de la Nación

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Instrumento internacional
Argentina

Proyecto de ley que ratifica el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe
Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

S-2644/19

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

11/09/2019

Status:

Status:

Promulgado
Projetos de lei relacionados:

Proyecto de ley que ratifica el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe
Casa de origem:

Casa de origem:

Honorable Senado de la Nación

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Instrumento internacional
Argentina

Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe
Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

206-PE-2019

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

04/09/2019

Status:

Status:

Promulgado
Projetos de lei relacionados:

Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe
Casa de origem:

Casa de origem:

Honorable Senado de la Nación

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Instrumento internacional
Argentina

Aprobación del Acuerdo de Ciudad del Cabo de 2012 para Seguridad de los Buques Pesqueros

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

1683-D-2024

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

18/04/2024

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Honorable Cámara de Diputados de la Nación

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Aprobación del Acuerdo sobre Subvenciones a la Pesca de la OMC

Área legislativa:

Área legislativa:

Projetos de lei

Número do projeto de lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

0014-D-2024

Data da apresentação:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

04/03/2024

Status:

Status:

Em tramitação

Casa de origem:

Casa de origem:

Honorable Cámara de Diputados de la Nación

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Aprobación del acuerdo de escazú sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales
Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

27566

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

24/09/2020

Status:

Status:

Vigente
Projetos de lei relacionados:

Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe

Proyecto de ley que ratifica el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe

Aprobación del acuerdo de escazú sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales
Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
Argentina

Aprobación del convenio de minamata sobre el mercurio

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

27356

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

26/04/2017

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional
Argentina

Aprobación del acuerdo de parís

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

27270

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

01/09/2016

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mudança climática
Argentina

Aprobación del protocolo de nagoya sobre acceso a los recursos genéticos y participación justa y equitativa en los beneficios que se deriven de su utilización

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

27246

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

26/11/2015

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mudança climática
Argentina

Aprobación del convenio de estocolmo sobre contaminantes orgánicos persistentes

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

26011

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

16/12/2004

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional
Argentina

Aprobación del acuerdo marco sobre medio ambiente del mercosur

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25841

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

26/11/2003

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional
Argentina

Aprobación del protocolo de kyoto

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25438

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

20/06/2001

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mudança climática
Argentina

Aprobación del convenio de rotterdam sobre consentimiento fundamentado previo aplicable a ciertos plaguicidas y productos químicos peligrosos objeto de comercio internacional

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

25278

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

06/07/2000

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
Argentina

Aprobación de la convención de lucha contra la desertificación

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24701

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

25/09/1996

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
Argentina

Aprobación de la convención de las naciones unidas sobre el derecho del mar

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24543

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

13/09/1995

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Aprobación del convenio sobre la diversidad biológica

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24375

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

07/09/1994

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
Argentina

Aprobación de la convención marco de naciones unidas sobre el cambio climático

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24295

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

07/12/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mudança climática
Argentina

Aprobación del protocolo al tratado antártico sobre protección del medio ambiente

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24216

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

19/05/1993

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Aprobación del convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24089

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

03/06/1992

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Mar, oceanos e pescaria
Argentina

Disposiciones a las que se ajustarán las sustancias controladas incluidas en el anexo 'a' del protocolo de montreal.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

24040

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

27/11/1991

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ar e atmosfera

Instrumento internacional

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Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, la participación publica y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en america latina y el caribe

Proyecto de ley que ratifica el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe

Proyecto de ley que aprueba el acuerdo regional sobre el acceso a la información, participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en américa latina y el caribe

Aprobación del Acuerdo de Ciudad del Cabo de 2012 para Seguridad de los Buques Pesqueros

Aprobación del Acuerdo sobre Subvenciones a la Pesca de la OMC

Aprobación del acuerdo de escazú sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales

Aprobación del convenio de minamata sobre el mercurio

Aprobación del acuerdo de parís

Aprobación del protocolo de nagoya sobre acceso a los recursos genéticos y participación justa y equitativa en los beneficios que se deriven de su utilización

Aprobación del convenio de estocolmo sobre contaminantes orgánicos persistentes

Aprobación del acuerdo marco sobre medio ambiente del mercosur

Aprobación del protocolo de kyoto

Aprobación del convenio de rotterdam sobre consentimiento fundamentado previo aplicable a ciertos plaguicidas y productos químicos peligrosos objeto de comercio internacional

Aprobación de la convención de lucha contra la desertificación

Aprobación de la convención de las naciones unidas sobre el derecho del mar

Aprobación del convenio sobre la diversidad biológica

Aprobación de la convención marco de naciones unidas sobre el cambio climático

Aprobación del protocolo al tratado antártico sobre protección del medio ambiente

Aprobación del convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques

Disposiciones a las que se ajustarán las sustancias controladas incluidas en el anexo 'a' del protocolo de montreal.

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