Monserrate Dogs Act 1992 Área legislativa: Área legislativa: Legislação Ambiental Número da lei: Número da lei/Número do projeto de lei: 14-1992 Data da entrada em vigência: Data da entrada em vigência/Data da apresentação: 29/08/1992 Status: Status: Vigente Tema: Tema: Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas Marco de direito ambiental