Monserrate Turtles Act 1951 Área legislativa: Área legislativa: Legislação Ambiental Número da lei: Número da lei/Número do projeto de lei: 6-1951 Data da entrada em vigência: Data da entrada em vigência/Data da apresentação: 24/09/1951 Status: Status: Vigente Tema: Tema: Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas