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  • Monserrate
    Animals (Diseases and Importation) Act 1954
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    15-1954
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Monserrate
    Agricultural Small Holdings Act 1938
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6-1959
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar