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  • Monserrate
    Exportation of Fruit Act 1938
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    4-1938
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Trindade e Tobago
    Botanic Gardens Act 1938
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24-1938
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas