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Mostrando 1 a 2 de 2 resultados

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  • Guiana
    Labour Act 1942
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    2-1942
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Indústria
    Setor econômico impactado:
    Indústria
  • Costa Rica
    Ley de aguas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    276
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água