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  • Guiana
    Town and Country Planning Act 1948
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25-1946
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Habitação e infraestrutura
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Setor econômico impactado:
    Habitação e infraestrutura
  • Monserrate
    Radioactive Minerals Act 1948
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    2-1948
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Substâncias perigosas
  • Argentina
    Defensa, mejoramiento y ampliación de bosques.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    13273
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Ley sobre pesca y caza marinas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    190
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar