Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 2 de 2 resultados

Limpiar filtros
  • Granada
    Oil in Navigable Waters Act 1928
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    218
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte
  • Granada
    Wild Animals and Birds Sanctuary Act 1928
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    339
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas